Termos e Condições
Última actualização: 1 de Julho de 2024
1. Disposições Gerais
A plataforma GoldenPark (golden-park.pt) é operada pela Cirsa Digital Portugal, Lda., licenciada pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) ao abrigo da Lei do Jogo Online (Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho), com a licença nº 019/2016.
Estes Termos e Condições constituem um acordo vinculativo entre ti (Jogador) e a Cirsa Digital Portugal, Lda. (Operador). Qualquer utilização dos serviços GoldenPark implica a aceitação integral destes Termos.
2. Elegibilidade
Para te registares e jogar no GoldenPark, deves cumprir todos os seguintes requisitos:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Ser residente em Portugal continental, Açores ou Madeira
- Não estar inscrito no Registo de Limitações de Acesso ao Jogo Online (RILAJO) do SRIJ
- Não estar actualmente auto-excluído de qualquer operador licenciado em Portugal
- Ter capacidade legal para celebrar contratos
- Jogar em nome próprio e não em representação de terceiros
O Operador reserva o direito de verificar a identidade e elegibilidade de qualquer jogador a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas que não cumpram estes requisitos.
3. Conta do Jogador
Cada jogador só pode ter uma única conta activa no GoldenPark. Contas duplicadas serão encerradas e os fundos poderão ser confiscados.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis
- Deves notificar-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado
- O processo de verificação KYC (Know Your Customer) é obrigatório por lei e deve ser concluído antes do primeiro levantamento
- Podes definir limites de depósito, perda ou sessão nas definições da conta
- Contas sem actividade por mais de 12 meses são consideradas inactivas; poderá ser aplicada uma taxa de manutenção de €5/mês após esse período
4. Depósitos
- Depósito mínimo: €10
- Depósito máximo diário por defeito: €1 000 (configurável pelo jogador)
- Métodos aceites: Multibanco, MB Way, Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, Transferência Bancária
- Os depósitos são processados instantaneamente (excepção: transferências bancárias, 1–3 dias úteis)
- O Operador não aceita depósitos de terceiros; os fundos devem provir de conta em nome do titular
- Todos os depósitos são processados em euros (EUR)
5. Levantamentos
- Levantamento mínimo: €20
- Levantamento máximo diário: €5 000 (jogadores VIP: valores superiores)
- Os levantamentos só são processados após a conclusão do processo KYC
- O método de levantamento deve corresponder ao método de depósito, sempre que possível
- Prazo de processamento: MB Way e e-wallets — até 24 horas; transferência bancária — 3–5 dias úteis
- Levantamentos pendentes podem ser cancelados pelo jogador dentro de um período de até 48 horas
6. Bónus e Promoções
Todos os bónus estão sujeitos a requisitos de rollover (aposta mínima) antes de poderem ser levantados. Os termos específicos de cada promoção são publicados na página Promoções.
- Bónus de boas-vindas: disponível apenas para novos jogadores no primeiro depósito
- Rollover por defeito: 35× o valor do bónus (salvo indicação em contrário)
- Apenas apostas em slots (contribuição 100%) e jogos de mesa (contribuição 10%) contam para o wagering
- Bónus expiram após 30 dias se o rollover não for completado
- O Operador reserva o direito de reter bónus em caso de uso abusivo, apostas de cobertura ou cumplicidade
- Free Spins têm valor de aposta de €0,10 por spin, salvo indicação em contrário
7. Torneios
Os torneios GoldenPark seguem as regras específicas publicadas em cada página de torneio. Em geral:
- Os prémios de torneios são sempre creditados com rollover 0× (levantamento imediato)
- Os pontos de torneio são calculados com base no volume de apostas em jogos elegíveis
- Em caso de empate, o jogador que atingiu a pontuação primeiro é classificado em posição superior
- O Operador pode cancelar ou modificar torneios em caso de força maior ou erro técnico
8. Jogo Responsável
O GoldenPark está comprometido com o jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controlo:
- Limites de depósito: diários, semanais e mensais configuráveis
- Limites de perda: para controlo de gastos
- Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão
- Auto-exclusão temporária: 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 3 meses
- Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da conta
- Realidade de verificação: alertas de tempo de jogo
Linha de apoio gratuita: 800 209 650 (Linha Vida)
9. Encerramento e Suspensão de Conta
O jogador pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando o suporte. O Operador pode suspender ou encerrar contas nos seguintes casos:
- Violação destes Termos e Condições
- Fornecimento de informações falsas no registo
- Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou actividade ilegal
- Detecção de menores de 18 anos
- Ordem do SRIJ ou de autoridade judicial
Em caso de encerramento por parte do Operador sem justa causa, os fundos disponíveis na conta são devolvidos ao jogador.
10. Propriedade Intelectual e Acessibilidade
Todo o conteúdo da plataforma GoldenPark — incluindo marcas, logótipos, software, interfaces e textos — é propriedade da Cirsa Digital Portugal, Lda. ou dos seus licenciadores. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização escrita prévia.
11. Limitação de Responsabilidade
O Operador não se responsabiliza por interrupções de serviço decorrentes de falhas de terceiros, força maior ou manutenção programada. O saldo da conta está protegido em contas segregadas, em conformidade com os requisitos do SRIJ. Os jogos são fornecidos por fornecedores certificados; em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, aplica-se a política de ronda incompleta de cada fornecedor.
12. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses. Para reclamações, o jogador pode contactar o SRIJ ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.